AREsp 2956599 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se limitou a indicar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza sobre a culpa do acusado; assim, não houve excesso de linguagem e deve ser mantida a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RANGEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Falsa Identidade
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Falsa Identidade

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Parties

RANGEL DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 Requisitos da pronúncia: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413, CPP)
  3. 3 Limites do juízo de pronúncia frente ao mérito que cabe ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se limitou a indicar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza sobre a culpa do acusado; assim, não houve excesso de linguagem e deve ser mantida a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri