AREsp 2827867 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias identificaram provas suficientes de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais oficiais, parecer técnico e prova testemunhal), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO GUEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência Probatória, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Pronúncia Insuficiência Probatória Materialidade Delitiva Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

HELIO GUEIROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva de insuficiência probatória?
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para embasar a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias identificaram provas suficientes de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais oficiais, parecer técnico e prova testemunhal), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e confirmar a pronúncia.