AREsp 2672598 - DECISAO

AREsp 2672598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não prospera quando a decisão está apoiada em outras provas independentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ; e (ii) a alegação de insuficiência de provas para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YSRAEL ROCHA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Reconhecimento De Pessoa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Reconhecimento De Pessoa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

YSRAEL ROCHA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade pela inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para a pronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não prospera quando a decisão está apoiada em outras provas independentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ; e (ii) a alegação de insuficiência de provas para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.