HC 1022768 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da sentença do Tribunal do Júri diante de alegação de legítima defesa putativa
2. 2 Limites da soberania dos veredictos e hipótese de cassação quando manifestamente contrária à evidência dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o restabelecimento da pronúncia pelo Tribunal de origem estava fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ; o agravo não trouxe argumentos novos e implicaria revolvimento fático-probatório vedado, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir versões conflitantes, salvo se o veredicto for manifestamente contrário à evidência, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.