AREsp 2746759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada em provas produzidas sob contraditório (identificação por vítima e testemunhas e imagens de segurança) e a apreciação pela via do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate

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Parties

GABRIEL FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia carece de fundamentação, justificando a impronúncia do agravante
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ao tratar de alegada violação constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada em provas produzidas sob contraditório (identificação por vítima e testemunhas e imagens de segurança) e a apreciação pela via do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.