AREsp 2945402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da pronúncia implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inquérito Policial E Testemunhos Indiretos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Inquérito Policial E Testemunhos Indiretos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar pronúncia em elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da pronúncia implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.