AREsp 2993751 - DECISAO

AREsp 2993751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acerto da pretensão recorrente demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial; ademais, o agravante não demonstrou enfrentamento pontual das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso na origem, ensejando a manutenção da decisão recorrida, com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Legítima Defesa Homicídio Qualificado

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos e limites do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acerto da pretensão recorrente demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial; ademais, o agravante não demonstrou enfrentamento pontual das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso na origem, ensejando a manutenção da decisão recorrida, com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.