AREsp 2852994 - DECISAO

AREsp 2852994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia foi sustentado por depoimentos produzidos na fase judicial (incluindo informação de que a vítima teria referido a alcunha 'Jarlim'), de modo que a análise das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARLISON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhas Indiretas, Ouvir Dizer, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Testemunhas Indiretas Ouvir Dizer Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARLISON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos ou de 'ouvir dizer'
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da decisão de pronúncia com os arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia foi sustentado por depoimentos produzidos na fase judicial (incluindo informação de que a vítima teria referido a alcunha 'Jarlim'), de modo que a análise das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.