AREsp 2943457 - DECISAO

AREsp 2943457 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de despronúncia exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO CAETANO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Tentado Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO CAETANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Despronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de despronúncia exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.