HC 984666 - ACORDAO

HC 984666 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que despronunciou o acusado; consolidou-se o entendimento desta Corte de que a pronúncia não pode apoiar-se unicamente em testemunhos de ouvir dizer ou em elementos extra-judiciais não confirmados em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Homicídio Qualificado, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Despronúncia
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Homicídio Qualificado Prova Colhida Em Inquérito Policial Despronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTERIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer, sem confirmação em juízo?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que despronunciou o acusado; consolidou-se o entendimento desta Corte de que a pronúncia não pode apoiar-se unicamente em testemunhos de ouvir dizer ou em elementos extra-judiciais não confirmados em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de despronúncia de PEDRO HENRIQUE LUCAS QUINTERIO.