REsp 2207076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a única prova incriminadora consistia em relato extrajudicial de Clarisse repetido por testemunhos indiretos; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, indícios extraídos apenas do inquérito ou por depoimento indireto não autorizam a pronúncia, e o Ministério Público não comprovou o depoimento posterior alegado nem o tribunal de origem o examinou, razão pela qual a impronúncia deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimento Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ACUSADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida com base em depoimento indireto e elementos do inquérito sem confirmação em juízo sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a única prova incriminadora consistia em relato extrajudicial de Clarisse repetido por testemunhos indiretos; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, indícios extraídos apenas do inquérito ou por depoimento indireto não autorizam a pronúncia, e o Ministério Público não comprovou o depoimento posterior alegado nem o tribunal de origem o examinou, razão pela qual a impronúncia deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, mantendo-se a decisão que impronunciou o acusado.