AREsp 3015584 - ACORDAO

AREsp 3015584 - ACORDAO

As teses defensivas relativas à legítima defesa, à desclassificação e à improcedência da qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 Desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 Afastamento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

As teses defensivas relativas à legítima defesa, à desclassificação e à improcedência da qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.