AREsp 2900709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer as teses defensivas (legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal), obstando o exame do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THOMAS DE ASSUNCAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Absolvição Sumária, Insuficiência Probatória, Princípio Da Não Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Absolvição Sumária Insuficiência Probatória Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

THOMAS DE ASSUNCAO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária diante da alegação de excludentes de ilicitude
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar recurso especial que demanda reexame fático
  3. 3 Suficiência probatória para reconhecimento de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer as teses defensivas (legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal), obstando o exame do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.