AREsp 2924663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 253, § único, I, do RISTJ), o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão esbarra na vedação ao reexame de provas pelo recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: WESLEY MILITAO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Perda De Chance Probatória, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Perda De Chance Probatória Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY MILITAO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Alegação de perda de chance probatória e omissão estatal na produção de prova
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 253, § único, I, do RISTJ), o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão esbarra na vedação ao reexame de provas pelo recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.