AREsp 2961262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque o exame sobre a suficiência dos indícios para a pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON MACHADO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 414 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 414 Do CPP

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Parties

EDMILSON MACHADO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a análise da suficiência dos indícios para a pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP, demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque o exame sobre a suficiência dos indícios para a pronúncia, nos termos do art. 414 do CPP, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.