HC 1027843 - ACORDAO

HC 1027843 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque a pronúncia na origem indicou, de forma suficiente para a fase, a materialidade (laudos periciais) e indícios de autoria (prova oral, inclusive depoimento da vítima), sendo inadequada a via do habeas corpus e de seus recursos para reexame do acervo fático-probatório; portanto não houve flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SAMPAIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na pronúncia
  2. 2 Imprópria adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque a pronúncia na origem indicou, de forma suficiente para a fase, a materialidade (laudos periciais) e indícios de autoria (prova oral, inclusive depoimento da vítima), sendo inadequada a via do habeas corpus e de seus recursos para reexame do acervo fático-probatório; portanto não houve flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo regimental