AREsp 2981759 - ACORDAO

AREsp 2981759 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de desistência voluntária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de improcedência da qualificadora do motivo fútil não foi debatida na instância de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desistência Voluntária / Arrependimento Eficaz, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desistência Voluntária / Arrependimento Eficaz Desclassificação Tribunal Do Júri Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de desistência voluntária/arrependimento eficaz autoriza desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal
  2. 2 Se a alegação de improcedência da qualificadora do motivo fútil está prequestionada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de desistência voluntária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de improcedência da qualificadora do motivo fútil não foi debatida na instância de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial