AREsp 2961065 - ACORDAO

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A Turma confirmou que a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 413 do CPP ao concluir que não havia indícios suficientes, claros e convincentes de que o acusado aderiu às condutas imputadas ou sabia do intento homicida, sendo insuficientes os elementos probatórios para submeter o réu ao Tribunal do Júri; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado; Réu: Leonardo; Corréu; Réu: José Henrique; Corréu; Réu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Standard Probatório (art. 413 Do Cpp)
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Standard Probatório (art. 413 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Leonardo

Agravado; Réu

José Henrique

Corréu; Réu

Vitor

Corréu; Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que impronunciou o réu por ausência de indícios suficientes de autoria violou a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Turma confirmou que a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 413 do CPP ao concluir que não havia indícios suficientes, claros e convincentes de que o acusado aderiu às condutas imputadas ou sabia do intento homicida, sendo insuficientes os elementos probatórios para submeter o réu ao Tribunal do Júri; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que impronunciou o réu.