AREsp 2961065 - ACORDAO

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A ausência injustificada da íntegra dos vídeos de segurança e a omissão estatal na produção de prova essencial impediram a formação de um acervo probatório completo e, por faltarem indícios suficientes de autoria nos autos (nos termos do art. 413 do CPP), a pronúncia do réu é inviável; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: José Henrique; Réu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Perda Da Chance Probatória, Omissão Estatal Na Produção De Provas, Vídeo De Câmera De Segurança, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Perda Da Chance Probatória Omissão Estatal Na Produção De Provas Vídeo De Câmera De Segurança Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

José Henrique

Réu

Leonardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para justificar a pronúncia do réu
  2. 2 Efeito da omissão estatal na produção de prova essencial (teoria da perda da chance probatória)
  3. 3 Limites da intervenção do tribunal especial quanto à pronúncia versus competência do Júri

Ratio Decidendi

A ausência injustificada da íntegra dos vídeos de segurança e a omissão estatal na produção de prova essencial impediram a formação de um acervo probatório completo e, por faltarem indícios suficientes de autoria nos autos (nos termos do art. 413 do CPP), a pronúncia do réu é inviável; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a impronúncia do réu