AREsp 3004445 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a pronúncia do agravante estava lastreada exclusivamente em declarações extrajudiciais do corréu e em testemunhos indiretos não corroborados sob o crivo do contraditório, configurando insuficiência de indícios de autoria produzidos em juízo; assim, por violação da exigência do art. 413 do CPP e da linha jurisprudencial do STJ, deu provimento ao recurso para impronunciar o agravante, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Princípio in Dubio Pro Societate, Direito Ao Silêncio, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Princípio in Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de declaração extrajudicial de corréu como fundamento para pronúncia
  3. 3 Necessidade de provas produzidas sob o crivo do contraditório para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a pronúncia do agravante estava lastreada exclusivamente em declarações extrajudiciais do corréu e em testemunhos indiretos não corroborados sob o crivo do contraditório, configurando insuficiência de indícios de autoria produzidos em juízo; assim, por violação da exigência do art. 413 do CPP e da linha jurisprudencial do STJ, deu provimento ao recurso para impronunciar o agravante, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial