AREsp 2840198 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, a pronúncia está lastreada em prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria (depoimentos), e sua reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso não demonstrou repercussão geral, no termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Fundamentação De Acórdão, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Fundamentação De Acórdão Súmula N. 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ frente à necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, a pronúncia está lastreada em prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria (depoimentos), e sua reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso não demonstrou repercussão geral, no termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.