AREsp 3006354 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.
- Parties
- Agravante: MIGUEL MACHADO CECHIN; Manifestante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria Ou Participação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MIGUEL MACHADO CECHIN
Agravante
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Manifestante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Possibilidade de desconstituir decisão de pronúncia por alegada inexistência de provas sem reexaminar o conjunto probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
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