REsp 2240481 - DECISAO

REsp 2240481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios de materialidade e autoria colhidos em juízo (depoimentos e circunstâncias verificadas in loco) e não há prova inequívoca de legítima defesa apta a autorizar a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP.

Parties
Recorrente / Acusado: JORGE TAVARES DOS SANTOS; Vítima: APARECIDO BERNARDO SANTOS; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Prova Testemunhal Ouvir Dizer Inquérito Policial +1 more

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Parties

JORGE TAVARES DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

APARECIDO BERNARDO SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia diante de depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento antecipado da excludente de ilicitude (legítima defesa) para absolvição sumária
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios de materialidade e autoria colhidos em juízo (depoimentos e circunstâncias verificadas in loco) e não há prova inequívoca de legítima defesa apta a autorizar a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.