AREsp 2982580 - ACORDAO

AREsp 2982580 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela insuficiência probatória para a pronúncia: os depoimentos eram, em larga medida, indiretos ou informativos provenientes do inquérito e não corroboraram a autoria com o elevado grau de probabilidade exigido pelo art. 413 e ss. do CPP, justificando a manutenção da despronúncia prevista no art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Insuficiência De Provas, Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Insuficiência De Provas Tribunal Do Júri Testemunho Indireto Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que despronunciou o agravado, com fundamento na insuficiência de provas, violou os requisitos legais para a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se testemunhos indiretos e elementos informativos do inquérito, ainda que confirmados em juízo, são suficientes para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela insuficiência probatória para a pronúncia: os depoimentos eram, em larga medida, indiretos ou informativos provenientes do inquérito e não corroboraram a autoria com o elevado grau de probabilidade exigido pelo art. 413 e ss. do CPP, justificando a manutenção da despronúncia prevista no art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que despronunciou o acusado, nos termos do art. 414 do CPP.