AREsp 3076814 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: PABLO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Pronúncia, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Impronúncia (art. 414 Cpp), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PABLO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 413 do CPP quanto à prova da materialidade e indícios de autoria
- 2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
- 3 Aplicabilidade do art. 414 do CPP e hipótese de impronúncia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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