HC 987917 - ACORDAO

HC 987917 - ACORDAO

A pronúncia, embora seja juízo de admissibilidade, exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não pode basear-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em depoimentos indiretos sem confirmação em juízo; diante da insuficiência probatória quanto à autoria, declarou-se a nulidade da pronúncia e manteve-se a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JHORGE MAICON JOSE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimentos Indiretos, In Dubio Pro Societate, Nulidade Da Pronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Depoimentos Indiretos In Dubio Pro Societate Nulidade Da Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHORGE MAICON JOSE XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa e em depoimentos indiretos, sem confirmação judicial suficiente

Ratio Decidendi

A pronúncia, embora seja juízo de admissibilidade, exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não pode basear-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em depoimentos indiretos sem confirmação em juízo; diante da insuficiência probatória quanto à autoria, declarou-se a nulidade da pronúncia e manteve-se a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio