REsp 2219135 - ACORDAO

REsp 2219135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia demanda apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP); a identificação do agravante pela vítima que já o conhecia não configurou típico reconhecimento do art. 226 CPP e, além disso, os indícios de autoria foram corroborados por outros elementos probatórios (depoimentos, identificação de veículo, apreensão de vestimenta), não havendo nulidade ou insuficiência para a pronúncia; questões probatórias mais aprofundadas cabem ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANDRE MORAES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

ANDRE MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em indícios de autoria que incluem identificação feita por vítima que já conhecia o acusado e outros elementos probatórios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia demanda apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP); a identificação do agravante pela vítima que já o conhecia não configurou típico reconhecimento do art. 226 CPP e, além disso, os indícios de autoria foram corroborados por outros elementos probatórios (depoimentos, identificação de veículo, apreensão de vestimenta), não havendo nulidade ou insuficiência para a pronúncia; questões probatórias mais aprofundadas cabem ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.