AREsp 2888150 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário o reexame do conjunto probatório e o cotejamento de provas para acolher a tese defensiva, matéria vedada nesta instância.

Parties
Agravante: JONAS CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Provas, Súmula 7/stj, Depoimentos De "ouvir Dizer"
Penal Processual Penal Pronúncia Provas Súmula 7/stj Depoimentos De "ouvir Dizer"

Case Brief

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Parties

JONAS CARVALHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático‑probatório no STJ
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial ou se houve confirmação em juízo
  3. 3 Se os depoimentos de "ouvir dizer" configuram prova suficiente para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário o reexame do conjunto probatório e o cotejamento de provas para acolher a tese defensiva, matéria vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.