AREsp 3015038 - ACORDAO

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Mantiveram-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras porque, na fase do judicium accusationis, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), verificáveis nos autos por depoimento da vítima, relatórios de inteligência e filmagens; a exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes; e a pretensão de despronúncia ou decote das qualificadoras demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA TELLES GOMES BERTOLDO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Ofendido: Alisson Luis Machado Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ALCÂNTARA TELLES GOMES BERTOLDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Apelado

Alisson Luis Machado Gomes

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios de autoria suficientes para manter a pronúncia?
  2. 2 Houve prova da qualificadora por motivo torpe na tentativa de homicídio?
  3. 3 É cabível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras porque, na fase do judicium accusationis, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), verificáveis nos autos por depoimento da vítima, relatórios de inteligência e filmagens; a exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes; e a pretensão de despronúncia ou decote das qualificadoras demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a pronúncia do agravante pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal)