HC 1039908 - ACORDAO

HC 1039908 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios suficientes (de inquérito e produzidos em juízo) para justificar a pronúncia; a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via cognitiva do habeas corpus, havendo, ademais, fundamento de preclusão temporal no impetrado tardio.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS; Agravante: WATSON AFONSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Do Conjunto Probatório, Preclusão Temporal, Princípio Da Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Do Conjunto Probatório Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS

Agravante

WATSON AFONSO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal em habeas corpus interposto após trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios suficientes (de inquérito e produzidos em juízo) para justificar a pronúncia; a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via cognitiva do habeas corpus, havendo, ademais, fundamento de preclusão temporal no impetrado tardio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem