AREsp 3012883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, na qualidade de juízo de admissibilidade, exigia apenas indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), elementos esses presentes nos autos; e porque a despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAICLEITON DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: MARCOS VINICIOS FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Juízo De Admissibilidade, Despronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Juízo De Admissibilidade Despronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MAICLEITON DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

MARCOS VINICIOS FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia, baseada em indícios de autoria e materialidade, pode ser desconstituída por alegada insuficiência probatória em sede de agravo regimental/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, na qualidade de juízo de admissibilidade, exigia apenas indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), elementos esses presentes nos autos; e porque a despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental