AREsp 3016929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada pela Corte Estadual ao apontar 'antiga desavença' como elemento apto a manter a qualificadora do motivo torpe; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes ou contrárias à prova dos autos; a pretensão de reavaliar o acervo probatório para afastar qualificadoras esbarra na Súmula n. 7 do STJ; e a compatibilidade entre qualificadoras objetivas e dolo eventual deve ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ Dolo Eventual

Case Brief

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Parties

OLEGÁRIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia carece de fundamentação específica quanto ao motivo torpe
  2. 2 Se há incompatibilidade entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa e o dolo eventual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada pela Corte Estadual ao apontar 'antiga desavença' como elemento apto a manter a qualificadora do motivo torpe; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes ou contrárias à prova dos autos; a pretensão de reavaliar o acervo probatório para afastar qualificadoras esbarra na Súmula n. 7 do STJ; e a compatibilidade entre qualificadoras objetivas e dolo eventual deve ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental