REsp 2203952 - ACORDAO

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Havendo nos autos provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; não cabe afastar as qualificadoras nesta fase salvo se manifestamente improcedentes, devendo o Tribunal do Júri, competente para o julgamento, apreciar o mérito e as qualificadoras; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALMIR OLIMPIO CAVALCANTE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Art. 413 CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Indícios De Autoria Art. 413 CPP +1 more

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Parties

ALMIR OLIMPIO CAVALCANTE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para exame do mérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia; não cabe afastar as qualificadoras nesta fase salvo se manifestamente improcedentes, devendo o Tribunal do Júri, competente para o julgamento, apreciar o mérito e as qualificadoras; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e submeter a imputação ao Tribunal do Júri