REsp 2220008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de suporte probatório mínimo para a qualificadora; a reinclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois as alegadas omissões foram enfrentadas com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação do revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de suporte probatório mínimo para a qualificadora; a reinclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois as alegadas omissões foram enfrentadas com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do decisório recorrido que excluiu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.