AREsp 3075747 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente despronunciou o acusado uma vez que a única prova produzida em juízo era testemunho indireto (ouvir dizer) e as demais provas eram exclusivas da fase inquisitorial, insuficientes para confirmar os indícios de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP, conforme jurisprudência do STJ e súmula aplicável (Súmula 568).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/acusado: Wesley da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wesley da Silva Oliveira

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar pronúncia com base em elementos extrajudiciais e testemunho judicial indireto
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP à pronúncia (vedação de decisão baseada exclusivamente em provas do inquérito)
  3. 3 Exigência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente despronunciou o acusado uma vez que a única prova produzida em juízo era testemunho indireto (ouvir dizer) e as demais provas eram exclusivas da fase inquisitorial, insuficientes para confirmar os indícios de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP, conforme jurisprudência do STJ e súmula aplicável (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que despronunciou o réu.
  • Publique-se.