REsp 2213892 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que se apoiou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), não havendo omissão a ser suprida, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia não se mostrou cabível.

Parties
Agravante: NATAN PAVLAK FRANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadoras, Reexame De Provas, Omissão
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Qualificadoras Reexame De Provas Omissão

Case Brief

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Parties

NATAN PAVLAK FRANZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para pronúncia (indícios de autoria e prova da materialidade)
  2. 2 Manutenção ou exclusão de qualificadoras de caráter subjetivo na fase de pronúncia
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que se apoiou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), não havendo omissão a ser suprida, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia não se mostrou cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada