HC 1043598 - ACORDAO

HC 1043598 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da simultaneidade com recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a alegada nulidade da pronúncia encontra-se fulminada pela preclusão consumativa, tendo sido a matéria oportunamente suscitada em recurso próprio que transitou em julgado; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Agravante: HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reconhecimento Fotográfico

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Parties

HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade da pronúncia e preclusão consumativa
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da simultaneidade com recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a alegada nulidade da pronúncia encontra-se fulminada pela preclusão consumativa, tendo sido a matéria oportunamente suscitada em recurso próprio que transitou em julgado; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.