AREsp 3015070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, a pronúncia foi considerada regularmente fundamentada nos termos do art. 413, §1º, do CPP, por existirem indícios suficientes de materialidade e autoria, e a qualificadora de feminicídio foi mantida em razão da continuidade típico-normativa aplicável ao fato cometido antes da Lei nº 14.994/2024.

Parties
Agravante: NILTON REGLYS DOS SANTOS CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/pronúncia Analisada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Feminicídio, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Feminicídio Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

NILTON REGLYS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/pronúncia Analisada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413, §1º, do CPP
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora de feminicídio para condutas anteriores à Lei nº 14.994/2024 (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, a pronúncia foi considerada regularmente fundamentada nos termos do art. 413, §1º, do CPP, por existirem indícios suficientes de materialidade e autoria, e a qualificadora de feminicídio foi mantida em razão da continuidade típico-normativa aplicável ao fato cometido antes da Lei nº 14.994/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.