AREsp 2955163 - ACORDAO

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Mantém-se a pronúncia porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos de convicção razoáveis quanto à materialidade e indícios de autoria (relatório de investigação, laudos e depoimentos corroborados), e seria necessário revolver fatos e provas para decidir de modo diverso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MELHOR; Órgão Prolator Da Decisão Mantida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Art. 414 Do CPP, Homicídio Qualificado, Impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri Art. 414 Do CPP Homicídio Qualificado Impronúncia

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MELHOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Mantida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 414 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a pronúncia porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos de convicção razoáveis quanto à materialidade e indícios de autoria (relatório de investigação, laudos e depoimentos corroborados), e seria necessário revolver fatos e provas para decidir de modo diverso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia