AREsp 2976854 - ACORDAO

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Havendo indícios acerca da existência da qualificadora do meio cruel fundados em depoimentos, fotografias e laudo pericial, a análise aprofundada do conjunto probatório para aferir a qualificadora cabe ao Tribunal do Júri; a pretensão defensiva de exclusão da qualificadora implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR OLIVEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora De Meio Cruel Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 Necessidade de diligências periciais antes do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo indícios acerca da existência da qualificadora do meio cruel fundados em depoimentos, fotografias e laudo pericial, a análise aprofundada do conjunto probatório para aferir a qualificadora cabe ao Tribunal do Júri; a pretensão defensiva de exclusão da qualificadora implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental