AREsp 2997812 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou objetivamente os pontos relevantes à luz da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias; a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, exigiu apenas materialidade e indícios de autoria, a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente pertence ao Tribunal do Júri, a pedido defensivo que pressupõe reexame probatório encontra óbice na Súmula n. 7, e houve ausência de impugnação específica quanto à correlação atraindo a Súmula n. 182, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS SITYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental No Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Princípio Da Correlação, Aplicação Das Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Desclassificação Para Art. 302, § 3º, Do CTB
Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Fundamentação Princípio Da Correlação Aplicação Das Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Desclassificação Para Art. 302, § 3º, Do CTB

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Parties

MARCOS SITYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Regimental No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer do recurso especial quando a instância ordinária pronunciou o acusado por homicídio (art.121 CP) remetendo ao Júri a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente)?
  2. 2 Houve nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação nos termos do art. 413 do CPP?
  3. 3 Incide a Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica quanto à correlação?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou objetivamente os pontos relevantes à luz da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias; a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, exigiu apenas materialidade e indícios de autoria, a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente pertence ao Tribunal do Júri, a pedido defensivo que pressupõe reexame probatório encontra óbice na Súmula n. 7, e houve ausência de impugnação específica quanto à correlação atraindo a Súmula n. 182, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental