AREsp 2999189 - ACORDAO

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Improveito do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e por não demonstrar, de forma analítica, que a análise da tese jurídica poderia ser feita sem reexame do conjunto probatório, não superando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME TOLEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME TOLEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Improveito do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e por não demonstrar, de forma analítica, que a análise da tese jurídica poderia ser feita sem reexame do conjunto probatório, não superando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.