AREsp 3078796 - DECISAO

AREsp 3078796 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que há indícios mínimos que justificam a manutenção das qualificadoras, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva sobre sua configuração.

Parties
Agravante: PAULO BARTOLOMEU SILVA DE CARVALHO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PAULO BARTOLOMEU SILVA DE CARVALHO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das qualificadoras por manifesta improcedência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para avaliar as qualificadoras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que há indícios mínimos que justificam a manutenção das qualificadoras, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva sobre sua configuração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.