EAREsp 2885390 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alteração pretendida (exclusão de qualificadoras na pronúncia) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, não se admite em embargos de divergência o reexame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 413, § 1º, do CPP impõe dever de fundamentação mínima e concreta para admitir circunstâncias qualificadoras na pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate como critério decisório na fase de pronúncia
  3. 3 Se a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia exige revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alteração pretendida (exclusão de qualificadoras na pronúncia) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, não se admite em embargos de divergência o reexame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.