AREsp 3056056 - ACORDAO

AREsp 3056056 - ACORDAO

Havendo duas linhas probatórias divergentes sobre a ocorrência da excludente de ilicitude e testemunhos presenciais que afastam a versão de legítima defesa, não há prova inequívoca para absolvição sumária; como a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, os autos devem ser remetidos ao Tribunal do Júri, de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a pronúncia.

Parties
Agravante: ROBERTO DELLA ROVERE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excludente De Ilicitude Legítima Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DELLA ROVERE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição sumária por legítima defesa pode ser mantida diante de elementos probatórios divergentes
  2. 2 Se a pronúncia exige certeza ou apenas indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Se a existência de divergência probatória impõe remessa ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo duas linhas probatórias divergentes sobre a ocorrência da excludente de ilicitude e testemunhos presenciais que afastam a versão de legítima defesa, não há prova inequívoca para absolvição sumária; como a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, os autos devem ser remetidos ao Tribunal do Júri, de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a pronúncia do acusado