REsp 2235154 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem estava amparada em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, inclusive por provas produzidas em juízo, e porque a análise da suficiência das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da tese defensiva não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NILSON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, In Dubio Pro Societate, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmula N. 211/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOSE NILSON DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem estava amparada em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, inclusive por provas produzidas em juízo, e porque a análise da suficiência das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da tese defensiva não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem.