AREsp 3050796 - DECISAO

AREsp 3050796 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão de pronúncia no Tribunal de origem assentou-se predominantemente em declarações extrajudiciais e testemunho indireto não ratificados em juízo, em violação ao art. 155 do CPP; diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos produzidos sob o crivo do contraditório que indiquem, com elevado grau de probabilidade, a autoria, impõe-se a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS BRENO CAMPOS DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial Com Impronúncia Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com impronúncia do agravante
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Inquisitórias Vs. Provas Colhidas Em Juízo, Depoimento Extrajudicial, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Provas Inquisitórias Vs. Provas Colhidas Em Juízo Depoimento Extrajudicial Art. 155 CPP Art. 413 CPP

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Parties

LUCAS BRENO CAMPOS DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial Com Impronúncia Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se fundar exclusivamente em declarações colhidas no inquérito policial não ratificadas em juízo (art. 155 CPP)
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Valoração probatória de depoimentos extrajudiciais e necessidade de confirmação sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão de pronúncia no Tribunal de origem assentou-se predominantemente em declarações extrajudiciais e testemunho indireto não ratificados em juízo, em violação ao art. 155 do CPP; diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos produzidos sob o crivo do contraditório que indiquem, com elevado grau de probabilidade, a autoria, impõe-se a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com impronúncia do agravante

Orders

  • Impronúncia do agravante
  • Publique-se