AREsp 2834360 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia do tribunal de origem se encontra amparada pela existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP), não se exigindo, nessa fase, o mesmo grau de prova requerido para condenação; não restou demonstrada omissão, contradição ou falta de motivação capaz de infirmar a pronúncia; o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal é vedado pela Súmula 7/STJ; e as inovações trazidas no agravo regimental não foram conhecidas.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ DOS SANTOS; Co Réu: MAICON ANTÔNIO ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Antônio Carlos Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Motivação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inovação Recursal

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Parties

MARCELO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

MAICON ANTÔNIO ALVES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Antônio Carlos Rosa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade sem exigir o nível de prova necessário para condenação
  2. 2 Se houve violação dos deveres de motivação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 381, III e IV, CPP)
  3. 3 Se a decisão de pronúncia violou o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia do tribunal de origem se encontra amparada pela existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP), não se exigindo, nessa fase, o mesmo grau de prova requerido para condenação; não restou demonstrada omissão, contradição ou falta de motivação capaz de infirmar a pronúncia; o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal é vedado pela Súmula 7/STJ; e as inovações trazidas no agravo regimental não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem