HC 1051381 - ACORDAO

HC 1051381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413, §1º do CPP, assentando-se em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos sob contraditório e não apenas em testemunhos indiretos ou elementos inquisitoriais; a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma inequívoca na fase de pronúncia, e o reexame aprofundado do conjunto probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO JUNIO SANTOS MOTA; Agravante: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e mantida a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Legítima Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Testemunho Indireto Legítima Defesa Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

LEONARDO JUNIO SANTOS MOTA

Agravante

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo do recurso próprio contra acórdão que mantém decisão de pronúncia?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em testemunhos indiretos e em elementos informativos do inquérito policial, e pela rejeição da tese de legítima defesa, a justificar a despronúncia via habeas corpus?
  3. 3 O reconhecimento de nulidade da pronúncia, por insuficiência de indícios ou por reconhecimento de legítima defesa, exigiria revolvimento aprofundado do material fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413, §1º do CPP, assentando-se em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos sob contraditório e não apenas em testemunhos indiretos ou elementos inquisitoriais; a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma inequívoca na fase de pronúncia, e o reexame aprofundado do conjunto probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e mantida a decisão de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus.