HC 1081383 - ACORDAO

HC 1081383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes além do depoimento inquisitorial; o habeas corpus não substitui revisão criminal ou recurso próprio; excepcionalmente foi aplicado distinguishing em razão do temor da comunidade e do contexto de tráfico de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício nem a anulação da pronúncia ou da condenação.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Distinguishing, Temor Na Comunidade, Soberania Dos Veredictos, Insuficiência Probatória, Cabimento Da Revisão Criminal, Proibição De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Homicídio Corrupção De Menores Organização Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Direito Penal Direito Processual Penal +8 more

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de prova baseada em depoimento indireto (ouvir dizer) e necessidade de prova judicializada
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do distinguishing em casos de temor na comunidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes além do depoimento inquisitorial; o habeas corpus não substitui revisão criminal ou recurso próprio; excepcionalmente foi aplicado distinguishing em razão do temor da comunidade e do contexto de tráfico de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício nem a anulação da pronúncia ou da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e que não conheceu da revisão criminal.